DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIO KRUMHEU, no qual… — HC HC 1069055

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIO KRUMHEU, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0003013-94.2026.8.19.0000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013 e 155, § 4º, do Código Penal, sobrevindo decisão que, ao receber a peça vestibular em 13/1/2026, decretou a sua prisão preventiva.
Os impetrantes sustentam que o decreto constritivo careceria de fundamentação idônea, não tendo individualizado a existência de risco concreto com relação ao paciente.
Alegam que as instâncias de origem não teriam demonstrado quais fatos atuais justificariam a custódia cautelar, uma vez que a imputação se referiria a evento isolado ocorrido em junho de 2024, e o acusado possuiria vida laboral lícita e formal desde abril de 2025, tendo comparecido espontaneamente perante a autoridade policial.
Argumentam que o Juízo de primeiro grau não teriam analisado a suficiência das medidas cautelares diversas, tampouco justificado a inadequação, ao caso, das providências menos gravosas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, violando o art. 282, § 6º, do referido diploma legal.
Requerem, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do decreto de prisão preventiva, expedindo-se contramandado de prisão em favor do paciente, a fim de que possa responder o processo em liberdade.
No mérito, pugnam pela concessão da ordem para que a prisão preventiva do paciente seja revogada.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA