DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EMANUEL DA COSTA SILVA, … — HC HC 1069127

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EMANUEL DA COSTA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão mon ocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8077806- 86.2025.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal e 35 da Lei 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que houve cerceamento do direito de defesa pela violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 14.
Expõe que "a prisão do Paciente foi mantida mesmo diante da prova documental inequívoca de que a Defesa foi IMPEDIDA de acessar os autos do Inquérito por prazo superior a 90 (noventa) dias, prazo este, APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, em total violação a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 3, grifos no original).
Alega violação ao princípio da isonomia e seletividade processual, porque a corré apontada como principal suspeita responderia ao processo em liberdade, enquanto o paciente permaneceria preso sem a existência de provas diretas ou indiretas contra si; invoca o art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de benefícios.
Argumenta que o decreto prisional careceria de fundamentação idônea, estando lastreado na gravidade abstrata do delito, sem demonstração dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, e em elementos frágeis, inexistindo indícios concretos de autoria ou materialidade em relação ao paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA