ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1069147

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o agravante foi flagrado com 603 g de maconha e 14 g de crack. Ademais, possui diversos registros criminais em sua folha de antecedentes, incluindo condenação anterior por tráfico de drogas. No que tange às irregularidades no flagrante, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON DA CUNHA SANTOS contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra o indeferimento de pedido liminar veiculado no writ de origem, aplicando-se ao caso a orientação definida pela Súmula n. 691 do STF.
A parte recorrente sustenta, em síntese, a reforma da decisão agravada.
Alega que há flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691 do STF, por se tratar de situação excepcional.
Argumenta que houve violência policial na prisão, comprovada por vídeo e por laudo de corpo de delito que atestou lesões, e que a d efesa e o Ministério Público requereram apuração pela Corregedoria da Polícia Militar.
Defende que o magistrado indeferiu, de forma genérica, a expedição de ofício à Corregedoria e não apreciou os pedidos de atendimento médico, novo exame de corpo de delito e registro oficial das lesões, em desacordo com a Resolução CNJ n. 213/2015.
Expõe que o Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Consoante se extrai dos autos, o agravante foi flagrado com 603 g de maconha e 14 g de crack. Ademais, possui diversos registros criminais em sua folha de antecedentes, incluindo condenação anterior por tráfico de drogas.
Outrossim, no que tange às irregularidades no flagrante, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.