DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS AMORIM DE JESUS, n… — HC HC 1069182

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS AMORIM DE JESUS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput da da Lei 11.343/2006, e 12, caput, da Lei 10.826/2003, termos da denúncia.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento de defesa com negativa de acesso aos autos que tramitam sob segredo de justiça, em violação ao enunciadoda Súmula Vinculante n. 14 e aos arts. 7º, XIV e XV, da Lei 8.906/1994.
Alegam que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, por estar amparada na gravidade abstrata do delito, sem demonstração de elementos concretos do periculum libertatis, em afronta aos arts.312 e 315 do CPP.
Apontam que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, destacando condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ocupação lícita.
Argumentam que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e que deixaram de ser explicitados os motivos para a sua não aplicação em substituição à prisão preventiva.
Expõem que houve excesso de prazo, apontando a conclusão do inquérito em 15/10/25, apesar de o flagrante ter ocorrido em 19/9/2025, fato que excederia o lapso legal quando se trata de réu preso.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, com garantia de acesso aos autos sigilosos.
O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ Fl.297).
Foram prestadas as informações pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça da Bahia(e-STJ Fl.300-306), assim como parecer do MPF (e-STJ Fl.336-344), o qual opinou pelo não conhecimento do writ e, acaso conhecido, quanto ao mérito, pela denegação da ordem.
É o relato.
A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas
[trecho intermediário suprimido]
das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia do acórdão recorrido, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia, como bem enfatizou o MPF em seu parecer (e-STJ Fl.336):
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ACESSO AOS AUTOS. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. SÚMULA 14/STF. POSSE DE MUNIÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Parecer pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pe la denegação da ordem.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
EMENTA