DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DAVID SANTOS LIMA DUARTE… — HC HC 1069203

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DAVID SANTOS LIMA DUARTE, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8081343-90.2025.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, no art. 2º da Lei n. 12.850/2013.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a audiência de custódia foi realizada pela Vara das Garantias após o oferecimento da denúncia, o que configuraria incompetência absoluta do juízo e violação ao princípio do juiz natural, acarretando nulidade dos atos subsequentes.
Alega que não há indícios suficientes de autoria e materialidade individualizados em desfavor do paciente, pois a imputação se baseia em mensagens genéricas de aplicativo datadas de 2023, sem apreensão de drogas ou armas em seu poder no cumprimento do mandado em 2025.
Argumenta que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, amparada na gravidade abstrata dos delitos e em referência genérica.
Discorre que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, bem como a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar.
Expõe que foram desconsideradas medidas cautelares alternativas, pois o juízo não explicitou os motivos para a não aplicação das medidas do art. 319 do CPP, apesar das condições pessoais favoráveis do paciente apontadas nos autos.
Requer, liminarmente e no mérito, a declaração de nulidade dos atos decorrentes da audiência de custódia realizada por juízo incompetente, bem como a revogação da prisão cautelar, ainda que, subsidiariamente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA.
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA