ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1069281

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de habeas corpus impetrado em favor de acusado de tentativa de homicídio e outros delitos e, nessa extensão, denegou a ordem, mantendo prisão preventiva decretada em operação policial.
2. No agravo regimental, o agravante sustenta constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão, ausência de contemporaneidade e de periculosidade concreta, enfraquecimento do decreto prisional em razão da absolvição parcial, violação ao princípio da proporcionalidade, suficiência de medidas cautelares alternativas e ausência de lastro processual válido e atualizado após o declínio de competência, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível o conhecimento da tese de excesso de prazo da prisão preventiva quando o agravante não impugna especificamente o fundamento de supressão de instância adotado na decisão monocrática; (ii) saber se a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão pode ser conhecida em agravo regimental quando não veiculada de forma adequada no momento processual próprio, configurando inovação recursal; e (iii) saber se subsistem os fundamentos da prisão preventiva, à luz do modus operandi do crime, da alegada gravidade abstrata do delito, da absolvição de crime de competência federal, das condições pessoais favoráveis e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de decidir
4. A tese de excesso de prazo não pode ser conhecida, pois a decisão agravada deixou de apreciá-la por supressão de instância e o agravante, nas razões do agravo regimental, limitou-se a
[trecho intermediário suprimido]
a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
7. Quanto à alegação de que o agravante faz jus à extensão do benefício concedido ao corréu, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025)
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É o voto.