ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1069283

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARMA DE FOGO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALADORA A VÁCUO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
3. No presente caso, não se verifica ocorrência de flagrante ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a Corte de origem, ao manter a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas, consignou a apreensão de entorpecentes, balança de precisão e embaladora à vácuo, além de arma e munição. A alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em sede de habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO FERNANDO JUSTO DE MELO contra decisão em que não conheci do habeas corpus.
Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicial fechado, e multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei de Drogas e 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.
A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento (e-STJ fls. 15/21). Eis a ementa do julgado:
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO. - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - PROVAS ROBUSTAS DA TRAFICÂNCIA - APREENSÃO DE EMBALADORA A VÁCUO E BALANÇA
[trecho intermediário suprimido]
de apenas um mero usuário", tendo em vista que "o relato policial, que possui presunção de veracidade, é coadunado com as demais provas dos autos no sentido de que o apelante já estava sendo investigado pelo delito de tráfico de drogas, e por esta razão, teve mandado de busca e apreensão em sua residência", e além disso, "na residência do acusado, além das drogas, arma e munição, foram encontradas uma balança de precisão e uma embaladora a vácuo (p.29-31,33-36), elementos estes característicos da traficância, uma vez que servem para dosar a droga e a embalar" (e-STJ fl. 19).
Dessa forma, verifica-se que a condenação foi devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator