DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO BATISTA DE FIGUEIR… — HC HC 1069293

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO BATISTA DE FIGUEIREDO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 129, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 26/6/2025, ocasião em que se manteve a prisão preventiva do paciente.
A parte impetrante sustenta, em síntese, que a custódia cautelar foi preservada com base em fundamentação genérica, sem a devida análise das circunstâncias concretas do caso, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na invocação da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, o que configuraria ausência de motivação idônea.
Alega que o paciente é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e é genitor de quatro filhos, circunstâncias que evidenciariam a inexistência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Argumenta, ainda, que não se verifica gravidade concreta apta a justificar a segregação, pois a vítima do delito de tentativa de homicídio não teria sido atingida, e a vítima das lesões corporais teria sofrido apenas ferimentos leves, sendo indevida a utilização da gravidade em abstrato como suporte da medida extrema.
Defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente o comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 369-370).
As informações foram prestadas pela origem (e-STJ fls. 373-376 e 381-399).
O Ministério Público Federal oficiou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 402-406):
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É o relatório.
Decido.
É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de
[trecho intermediário suprimido]
de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 865.097/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).
Desse modo, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Por fim, tal como concluiu o Tribunal a quo, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, considerando que a prisão em flagrante ocorreu em 5/6/2025 e que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 23/2/2026, não havendo desídia por parte do juízo na condução do processo.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e não verifico flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA