ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1069308

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos, em que não se observa qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para resgate de pena que não ultrapassa 8 anos de reclusão, tendo em vista a presença de circunstância judicial considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria .
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EZIO GERALDO PEREIRA contra decisão de e-STJ fls. 84/89, por meio da qual não conheci do habeas corpus impetrado em seu benefício , em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de revisão criminal, e assentei a ausência de ilegalidade flagrante na imposição de regime inicial fechado para resgate de pena de exatos 8 anos de reclusão, tendo em vista que a existência de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria é fundamento adequado e suficiente para permitir o agravamento do modo prisional.
Neste agravo regimental, a defesa alega ser cabível o habeas corpus e insiste na flagrante ilegalidade na fixação do regime carcerário fechado.
Requer a reconsideração da decisão
[trecho intermediário suprimido]
e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". E, tendo em vista que JEFFERSON (reincidente) e o seu comparsa EZIO se dedicavam à distribuição de entorpecentes, disseminando o uso de substâncias tóxicas ilícitas, as quais corroem não só a saúde, mas também a dignidade e o caráter dos usuários, além de desassossegar todas as pessoas que os cercam, não há se falar em abrandamento do regime prisional." (fl. 14)
Constata-se que as circunstâncias judiciais foram fundamentadamente consideradas desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, logo não há constrangimento ilegal a ser reparado.
Destarte, não vislumbro as ilegalidade aventadas.
Este o quadro, não conheço do habeas corpus.
Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator