ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1069376

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO E MUDANÇA DE DIREÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício ao reconhecer flagrante ilegalidade, em conformidade com a técnica de racionalização do writ e a preservação do sistema recursal.
2. A presença do abordado em local conhecido por tráfico, aliada ao nervosismo e à mudança de direção ao avistar a guarnição, não configura, por si só, fundada suspeita para a revista pessoal exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. Mantida a declaração de nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas. por ausência de justa causa.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5103147-60.2021.8.21.0001), concedendo, de ofício, a ordem para declarar a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas.
Extrai-se que o agravado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, em razão da apreensão de 15g de cocaína (e-STJ fls. 16/21).
A defesa interpôs apelação criminal, desprovida pelo Tribunal de origem, que manteve a condenação ao reconhecer a licitude da busca pessoal e a suficiência probatória (e-STJ fls. 397/403).
Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sustentando a nulidade das provas em razão de busca pessoal realizada sem fundadas razões (e-STJ fls. 452/453).
O writ não foi conhecido pela decisão agravada, que, contudo, concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas (e-STJ fls. 452/461).
Interposto o presente agravo regimental (e-STJ fls. 485/492), o Parquet sustenta a existência de fundada suspeita para a abordagem
[trecho intermediário suprimido]
legal a mera mudança de direção ao avistar a polícia não configura justa causa para busca pessoal" (REsp n. 2.178.151/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 26/12/2024) (e-STJ fl. 460).
Quanto ao argumento de que o habeas corpus teria sido utilizado como sucedâneo recursal e de que se deveria prestigiar o sistema recursal, a decisão agravada já observou a técnica adequada de não conhecimento, realizando, de ofício, o controle de legalidade diante da flagrante nulidade, nos exatos limites da jurisprudência desta Corte (e-STJ fl. 454). A invocação de julgados pelo agravante não afasta a premissa decisiva do caso concreto: a falta de descrição objetiva e prévia de justa causa para a medida invasiva.
Diante desse quadro, não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, que reconheceu a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.