DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOAO PEDRO MARCELINO DA SIL… — HC HC 1069407

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOAO PEDRO MARCELINO DA SILVA e RUAN MARTINS BATISTA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.491249-6/000).
Depreende-se dos autos que os pacientes encontram-se presos preventivamente pela prática, em tese, do crime do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
O Tribunal de origem denegou a ordem, nos termos da ementa de e-STJ fl. 11:
"HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAL (ARTIGO 313, I, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO (ARTIGO 310, §5º, I, II E IV). GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. 1. Constatando-se a existência de indícios suficientes de autoria, descabe a revogação da prisão por tal fundamento. 2. Tendo sido os pacientes presos preventivamente pela suposta prática do delito de roubo majorado, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou suas segregações cautelares, visando a garantir a ordem pública. 3. Constatado que a infração foi cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, praticada na pendência de inquérito policial ou ação penal e havendo indícios de que os agentes praticam reiteradamente condutas criminosas, é recomendada a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 310, §5º, do CPP. 4. O princípio da presunção do estado de inocência, estatuído no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. A Lei 12.403/2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do Código de Processo Penal, preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto pela adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional de presunção de inocência. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal. 7. Sendo a pena máxima cominada aos delitos superiores a quatro anos, é admissível a manutenção da segregação provisória, como forma de garantia da ordem
[trecho intermediário suprimido]
no art. 319 do CPP.
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6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.)
Por fim, a Sexta Turma entende que, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da p resunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
Ante todo o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA