DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO MENEZES CORREA, … — HC HC 1069422

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO MENEZES CORREA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5048020-44.2026.8.09.0051.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 129, § 13, e 140 c/c o art. 141, § 3º, todos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi decretada de ofício, em violação ao art. 311 do CPP, mesmo diante de manifestação ministerial pela liberdade provisória com o arbitramento de fiança, o que configuraria afronta ao sistema acusatório e à imparcialidade judicial, além da imposição de medida mais gravosa do que a postulada.
Alega que a segregação processual do paciente está desprovida de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, sendo insuficiente a invocação de gravidade em abstrato diante das condições pessoais favoráveis do paciente.
Afirma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação dessas medidas, apesar da manifestação ministerial pela concessão de liberdade provisória mediante fiança.
Defende que não foi observado o princípio da homogeneidade, pois a prisão cautelar é mais gravosa do que o provável regime de cumprimento de pena em caso de eventual condenação, em razão dos predicados pessoais do paciente e das penas cominadas aos delitos imputados.
Expõe que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP, por ser o paciente o único responsável pelos cuidados de filha de 9 (nove) anos, o que impõe a adoção de medida menos gravosa em atenção ao melhor interesse da criança.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA