ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1069444

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Junior Cesar dos Santos Silva contra decisão monocrática assim ementada (fl. 755):
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Ordem denegada.
Nas razões do agravo regimental, a parte agravante sustenta, em síntese, a ilegalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares, ao argumento de inexistência de fundada suspeita apta a justificar a abordagem, em afronta ao art. 244 do Código de Processo Penal.
Alega que os agentes policiais realizavam diligência voltada à abordagem de terceiro indivíduo, identificado como "Kevin", o qual teria empreendido fuga ao avistar a viatura policial, não havendo, segundo afirma, qualquer elemento concreto que justificasse a abordagem do agravante.
Argumenta que o fato de o paciente estar correndo em uma área de mata e ter apanhado uma mochila no chão não constitui circunstância suficiente para caracterizar fundada suspeita da prática delitiva, razão pela qual sustenta a ilicitude da prova obtida mediante a busca pessoal.
Defende, ainda, que os depoimentos dos policiais militares não demonstrariam de forma clara os elementos objetivos que teriam motivado a abordagem, circunstância que, segundo afirma, evidenciaria a ausência de fundamentação idônea para afastar a nulidade da diligência.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas
[trecho intermediário suprimido]
genéricos ou meras repetições das teses já repelidas na decisão agravada.
Caso em que as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnam, de forma integral, os motivos adotados na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Verificada a ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, é o que diz a nossa jurisprudência: AgRg no HC n. 1.009.391/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 10/1/2025; AgRg no HC n. 836.383/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 21/3/2024; AgRg no HC n. 1.020.291/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025; e AgRg no HC n. 1.014.054/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2025, DJEN de 9/8/2025.
Assim, não conh eço do agravo regimental.