DECISÃO MARCOS MESSIAS DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo T… — HC HC 1069590

Ementa oficial

DECISÃO
MARCOS MESSIAS DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no Recurso em Sentido Estrito n. 0003581-77.2020.8.17.0000.
A defesa sustenta, em síntese: a) nulidade absoluta do processo, a partir da oitiva, de ofício, da delegada de polícia que presidiu o inquérito; b) ausência de indícios suficientes de autoria, porquanto a pronúncia está amparada exclusivamente em depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial, em retratação judicial da genitora da vítima e em testemunhos indiretos, sem nenhuma prova técnica ou presencial submetida ao contraditório; c) ilegalidade da prisão preventiva, em razão da ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea.
Requer a declaração de nulidade do processo a partir da oitiva viciada ou, subsidiariamente, a impronúncia do paciente e, em qualquer hipótese, a revogação da prisão preventiva.
Indeferida a liminar (fls. 59-60), foram prestadas informações (fls. 68-69).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento e subsidiariamente pela denegação da ordem (fls. 72-78).
Decido.
I. Contextualização
O paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio tentado qualificado por motivo torpe e pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal).
A defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual foi negado provimento e mantida a decisão de pronúncia.
Neste habeas corpus, a defesa alega a nulidade absoluta do processo, a partir da oitiva ex officio da delegada de polícia que presidiu o inquérito, determinada pelo juízo processante sem provocação do Ministério Público, em ofensa ao sistema acusatório e à imparcialidade objetiva do julgador.
Ademais, pugna pela despronúncia, sob o argumento da ausência de indícios suficientes de autoria, porquanto a decisão está amparada exclusivamente em depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial - não repetido em juízo, dado que a vítima veio a óbito -, em retratação judicial da genitora da vítima e em testemunhos indiretos, sem nenhuma prova técnica ou presencial submetida ao contraditório;
Por fim, aduz a ilegalidade da prisão preventiva, em razão da ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea, ante a manutenção de decreto prisional exarado há mais de doze anos, sem reavaliação concreta dos pressupostos cautelares.
II. Nulidade pela oitiva ex officio da autoridade policial
A questão central diz respeito à determinação, de ofício, pelo juízo de primeiro grau, da oitiva
[trecho intermediário suprimido]
a valoração da retratação testemunhal, da credibilidade dos depoimentos e da suficiência dos indícios -, é matéria reservada ao Conselho de Sentença, em respeito à soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, c, CF/88) e à competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri.
IV. Prisão preventiva
A defesa busca o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva, em razão da ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea.
Verifico, contudo, que a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, o que evidencia a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.
V. Dispositivo
À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA