ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1069633

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL no habeas corpus. Ausência de omissão. mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, em que se buscava a progressão de regime.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, exigindo a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi demonstrado pelo embargante.
4. O acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo vício a ser integrado em sede de aclaratórios.
5. A pretensão do embargante de progressão de regime não encontra amparo nos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, devendo demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.08.2015.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VITOR ALBERTO BELLOMO (e-STJ, fls. 343-348) contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental (e-STJ, fls. 329-336), assim ementado:
"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus , mantendo o indeferimento do pedido de progressão do apenado ao regime aberto, em razão da ausência do requisito subjetivo, evidenciada por seu histórico prisional conturbado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão se
[trecho intermediário suprimido]
histórico desfavorável do paciente, especialmente "pela forma e condições em que é cumprido" o regime semiaberto e a execução em si. (e-STJ, fl. 18)
Ademais, o Juízo da execução indeferiu o benefício por considerar que "o sentenciado ostenta trajetória prisional extremamente desabonadora, porquanto veio a delinquir novamente logo após a concessão do indulto, caracterizando progressão criminosa, além de perpetrar sucessivos flagrantes durante o cumprimento das pena". (e-STJ, fl. 180)
Nesse contexto, considerando que o acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, forçoso reconhecer a inexistência de vício a ser integrado em sede de aclaratórios.
Concluo, assim , que a pretensão do embargante de progressão de regime não encontra amparo nos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.