ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1069689

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA, DESCLASSIFICAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO MANTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3. CRITÉRIO OBJETIVO PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus, quando a impetração é utilizada indevidamente para revisar, novamente, condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, providência inadmissível na via eleita. Precedente.
2. Não se conhece do pedido de desclassificação de receptação qualificada para receptação simples quando a tese não foi examinada no acórdão impugnado, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A alegação de ausência de materialidade ou não comprovação da origem ilícita não evidencia flagrante ilegalidade quando a instância ordinária aponta suficiência do conjunto probatório (peças do flagrante, registros de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termos de entrega e prova oral), destacando a conferência de IMEIs e a confissão judicial de aquisição e revenda por preço abaixo do mercado e sem nota fiscal, sendo inviável a alteração do julgado por demandar o reexame fático-probatório.
4. É legítima a fixação da fração de aumento da continuidade delitiva com base em critério objetivo relacionado ao número de infrações (na hipótese, 11 fatos delituosos), em consonância com a orientação jurisprudencial.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (Petição n. 74.982/2026) interposto por FERNANDO JOSE MUNIZ MATTJE contra decisão da lavra deste Relator (fls. 713/714), em que se indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus, a seguir ementada:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO MANTIDA NAS INSTÂNCIAS
[trecho intermediário suprimido]
Destacou-se, em especial, o depoimento do representante da Multisom, que teria realizado conferência de IMEIs, e a confissão judicial de aquisição e revenda por preço abaixo do mercado e sem nota fiscal (fls. 18/21). Assim, para se concluir de modo diverso, seria indispensável novo revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.201.373/AC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 8/9/2025; e
b) quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva e à fixação da fração de aumento em 2/3, adotou-se critério objetivo vinculado à quantidade de infrações (no caso, 11 fatos delituosos), em consonância com a orientação jurisprudencial de que o número de delitos pode servir de parâmetro para definir o patamar de exasperação (REsp n. 2.173.095/RN, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN de 29/9/2025).
Em razão disso, nego provimento ao agravo regimental.