DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1069745

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO DA SILVA LOPES, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deu parcial provimento ao agravo em execução do Ministério Público, nos termos do acórdão assim ementado:
"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO A APENADOS JÁ BENEFICIADOS POR DECRETOS ANTERIORES, DESDE QUE DESCONTADAS AS COMUTAÇÕES ANTERIORES. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu comutação de pena ao Apenado, sob a alegação de que este já havia sido beneficiado anteriormente por comutação de pena através de decretos presidenciais. A Defesa apresentou contrarrazões pedindo o não provimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de nova comutação de pena ao sentenciado que já foi beneficiado por comutações anteriores, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, considerando os requisitos estabelecidos na norma e a situação atual da execução penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 permite a comutação de pena mesmo para aqueles que já foram beneficiados anteriormente, desde que descontadas as comutações anteriores.
4. O sentenciado cumpriu mais do que as frações necessárias de pena e não possui falta grave nos doze meses anteriores à data de aferição prevista no Decreto.
5. A decisão que concedeu a comutação deve ser parcialmente reformada para excluir as penas que já foram objeto de comutações anteriores, evitando bis in idem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e parcialmente provido para que sejam apreciados os requisitos da comutação, previstos no Decreto nº 11.846/2023, considerando a atual situação executória do Agravante."
Neste writ, a parte impetrante alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente em decorrência do indeferimento do pedido de comutação de pena.
Defende, em síntese, a possibilidade de concessão do benefício previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, mesmo nos casos em que o apenado já tenha sido agraciado por decretos anteriores.
Requer, ao final, que seja reconhecida a ilegalidade do acórdão.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
em consonância com a jurisprudência desta Corte.
6. A interpretação do decreto não afronta o princípio da legalidade, pois segue a redação expressa do dispositivo, que é similar ao de decretos anteriores, como o Decreto nº 9.246/2017.
7. Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, uma vez que a decisão impugnada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC n. 987.813/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025, grifei.)
De todo modo, não se admitindo que a situação processual do apenado seja agravada por meio de decisão proferida em sede de habeas corpus impetrado em seu favor, deve ser mantida a decisão proferida pela instância ordinária.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA