DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO FERNANDES DA SI… — HC HC 1069762

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA NETO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Consta dos autos que o Juízo das Execuções deferiu o indulto natalino com fundamento no art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 e julgou extinta a punibilidade em relação à condenação por furto (fls. 78-79).
Houve a interposição de recurso de agravo em execução ministerial, o qual foi provido, para revogar a concessão do indulto, ficando o acórdão assim ementado (fl. 193):
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, VII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. CUMPRIMENTO DA PENA PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE CUMPRIR 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA (ART. 9º, VII). APENADO QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
No presente writ, a defesa sustenta a violação ao princípio da legalidade penal e a usurpação da competência do Presidente da República, argumentando que o Decreto n. 12.338/2024 não condiciona o indulto do art. 9º, inciso XV, ao cumprimento de fração de pena para condenados a crimes patrimoniais sem violência. Alega que a regra geral do art. 3º, inciso I, do Decreto permite o benefício mesmo em penas substituídas por restritivas de direitos, e que a interpretação do Tribunal de origem cria requisitos não previstos na norma presidencial.
Requer o restabelecimento do indulto do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 à condenação por furto simples dos autos n. 5083593-55.2022.8.24.0023.
As informações foram prestadas (fls. 206-219).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento da impetração, com a seguinte ementa (fl. 222):
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA A JUSTIFICAR CONCESSÃO DE OFÍCIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
É o relatório.
DECIDO.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que
[trecho intermediário suprimido]
de direitos que lhe foram impostas, sendo insuficiente o cumprimento parcial de uma das penas substitutivas.
4. O Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de um terço da pena para apenados não reincidentes, em relação a cada pena restritiva de direitos. No caso, o agravante não atendeu a essa fração mínima.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Para a concessão de indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas. 2. O cumprimento parcial de uma das penas substitutivas é insuficiente para a concessão do indulto".
(AgRg no REsp n. 2.184.731/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025; grifos acrescidos).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
A nte o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA