DECISÃO CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido… — HC HC 1069975

Ementa oficial

DECISÃO
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Reclamação Criminal n. 0066085-73.2025.8.16.0000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado no âmbito da denominada "Operação Engenho" pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico, organização criminosa, usura, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 0111592-91.2024.8.16.0000 perante a Corte estadual, que concedeu a ordem para reconhecer a ilicitude de interceptações telefônicas realizadas no 16º dia, determinando o respectivo desentranhamento.
Após a comunicação do aresto, o Juízo de primeiro grau determinou inicialmente a inutilização formal de trechos de relatórios policiais.
Contudo, sobreveio a interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público estadual, o que levou a magistrada singular a suspender a determinação de desentranhamento e a análise de eventuais provas derivadas até o trânsito em julgado, sob o fundamento de evitar decisões conflitantes.
Irresignada, a defesa ajuizou reclamação criminal, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apenas para determinar que as partes e o Juízo se abstenham de incursionar na prova declarada ilícita durante as audiências de instrução, mantendo o sobrestamento do desentranhamento físico do material.
No presente writ, os impetrantes sustentam o descumprimento da autoridade do acórdão proferido no habeas corpus originário, sob as seguintes teses: a) eficácia imediata das ordens concedidas em sede de habeas corpus; b) ausência de efeito suspensivo do recurso especial interposto pelo Parquet; c) impossibilidade de suspensão do cumprimento da ordem por Juízo de primeiro grau; d) risco de contaminação da instrução e de prejuízo à duração razoável do processo.
Requerem o desentranhamento imediato das provas ilícitas e de suas derivadas, com o acautelamento do material em secretaria até a preclusão final.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, e pela ausência de flagrante ilegalidade (fls. 585-596).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação consolidada pelo Sup remo Tribunal Federal, não admite a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso próprio (seja ele recurso ordinário, especial ou revisão criminal), ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem de ofício.
A impetração
[trecho intermediário suprimido]
eventual "contaminação psicológica" ou uso indevido do material viciado, sem causar o tumulto processual que a extração física e definitiva poderia gerar caso a tese ministerial prevaleça nas instâncias superiores.
Assim, a decisão reclamada harmoniza o dever de cumprimento das decisões judiciais com a necessidade de aguardar o desfecho de recurso que pode alterar a própria premissa da ilicitude.
Quanto ao alegado excesso de prazo na prisão preventiva, não se verifica desídia do aparato judiciário.
O feito apresenta alta complexidade, envolvendo organização criminosa estruturada e multiplicidade de réus (22 denunciados), o que justifica uma tramitação mais dilatada sob o prisma da razoabilidade.
Conforme informado pelo Juízo de primeiro grau, o atraso na instrução também decorreu de inúmeros pedidos de redesignação e diligências formulados pelas próprias defesas.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA