DECISÃO LARISSA FERNANDA LONGHI al ega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido… — HC HC 1070032

Ementa oficial

DECISÃO
LARISSA FERNANDA LONGHI al ega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 3014820-02.2025.8.26.0000.
A paciente foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico de drogas, e teve sua prisão convertida em preventiva.
Neste habeas corpus, a defesa alega ausência dos pressupostos e dos requisitos da prisão preventiva, a qual pede que seja revogada. Subsidiariamente, argumenta possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere em favor da acusada ou da substituição de sua custódia preventiva pela domiciliar, por ela ser mãe de crianças menores de 12 anos de idade, o que também passa a requerer.
Indeferida a liminar, o Parquet Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 106-109):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PRISÃO. PRECEDENTES PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Prisão preventiva
O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante da paciente em preventiva, assim fundamentou (fls. 43-45):
..
Após análise detida dos elementos probatórios dos autos, verifico que o pedido não merece acolhimento.
Primeiramente, quanto à alegada necessidade de cuidados com os filhos menores, constata-se que a própria indiciada indicou como responsável pelos filhos sua genitora, Sra. Antonia Gomes da Silva Longui (fls. 04, 06 e 17).
Dessa forma, evidencia-se que os menores não se encontram sob seus cuidados diretos, não exercendo ela, concretamente, a função de guardiã, o que afasta o requisito legal para a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.
Deve-se reconhecer, no caso, ainda, a gravidade em concreto do crime, pois o tráfico de drogas constitui delito que atinge toda a sociedade, com notórios efeitos danosos. A isso se soma a reincidência específica da indiciada, tendo sido flagrada em atitude própria de traficância (guarda de entorpecentes nas vestimentas para posterior comercialização), evidenciando reiteração delitiva.
Quando a C. Corte Suprema ressalva "situações excepcionalíssimas", o STF faz uso de uma expressão aberta para abarcar situações cujo enfrentamento dependerá da análise percuciente do caso concreto, o que poderá, a depender das conclusões, justificar a prevalência do direito coletivo à segurança pública efetiva.
A situação posta, portanto, tendo em vista os pontos supra enunciados, revela a excepcionalidade da situação envolvendo a indiciada.
Assim considerado, e, ainda, pelos mesmos fundamentos
[trecho intermediário suprimido]
concomitante das medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.
III. Dispositivo
À vista do exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela modalidade domiciliar, bem como pelas seguintes medidas cautelares:
a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;
b) proibição manter contato com os corréus, por qualquer meio;
c) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
d) monitoramento eletrônico.
Ficam a cargo da autoridade de primeiro grau a fiscalização do cumprimento do benefício e o deferimento de eventuais autorizações para breves ausências do domicílio, sempre tendo em vista os interesses dos filhos da ré.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA