DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CRISTYAN NASCIMENTO SILVA contra acórdão do TR… — HC HC 1070197

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CRISTYAN NASCIMENTO SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO, que manteve a pronúncia do paciente nos termos dos "arts. 121, § 2º, I e IV, 29 do Código Penal e 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013" (fl. 39).
Posteriormente, o réu, ora paciente, foi condenado como incurso nos arts. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal e 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013, a "30 anos e 9 meses de reclusão e 18 anos de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado" (fl. 2.370).
Sustenta o impetrante, em suma, que o fato de o Tribunal de origem ter negado provimento ao recurso defensivo e mantido, de forma equivocada, a pronúncia do paciente, com fundamento único e exclusivo em depoimentos de testemunha indireta, prestados na delegacia e não ratificados em juízo, autoriza o deferimento de ofício da ordem de habeas corpus.
Requer a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado e despronunciar o paciente.
É o relatório.
Examinando as informações, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória, julgado o recurso de apelação e não conhecido o agravo em recurso especial, sobreveio o trânsito em julgado em 24/9/2025 (fl. 2.371), tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, em 1º/2/2026 (fl. 3), sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão proferido por Tribunal estadual já transitado em julgado, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP.
A propósito: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024. Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.
2. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência do crime-fim tributário, com base no princípio da consunção, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material do comportamento.
II.
[trecho intermediário suprimido]
das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, como o habeas co rpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tem-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA