ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1070237

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃE DE FILHOS MENORES. NÃO CABIMENTO AUTOMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em impetração anterior, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, sob pena de supressão de instância e indevido desprestígio às instâncias ordinárias.
2. No caso, não se evidencia teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta das condutas, praticadas em concurso de agentes e mediante violência ou grave ameaça, fundamentos idôneos para resguardar a ordem pública.
4. Permanecendo inalteradas as circunstâncias que ensejaram a custódia cautelar, e tendo a agravante permanecido presa durante a instrução, mostra-se legítima a negativa do direito de recorrer em liberdade após a sentença condenatória.
5. "A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de filhos menores de 12 anos não é um direito absoluto, devendo ser analisada à luz das circunstâncias concretas do caso." (AgRg no HC n. 1.002.351/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)
6. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOICE MARQUES SANTOS LOIOLA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, notadamente ante a incidência analógica da Súmula 691/STF .
Consta dos autos que a agravante foi condenada à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, IV e no art. 157, § 1, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.
A
[trecho intermediário suprimido]
narrado in casu, que " a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de filhos menores de 12 anos não é um direito absoluto, devendo ser analisada à luz das circunstâncias concretas do caso." (AgRg no HC n. 1.002.351/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)
No caso, portanto, diante das particularidades relatadas e das orientações jurisprudenciais trazidas à colação, mostra-se acertada, em princípio, a conclusão do Desembargador Relator no sentido da inexistência de manifesta ilegalidade apta a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular.
Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.
Assim, ausentes elementos que justifiquem a superação da Súmula 691/STF, impõe-se a manutenção da decisão monocrática.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.