DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GILBERTO FINAMOR DOS … — HC HC 1070385

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1034591-17.2025.8.11.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 30/9/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, e restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Superadas as demais fases processuais, sobreveio sentença condenando o paciente à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 750 dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ocasião em que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 11/12):
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde outubro de 2024, condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, com alegação de excesso de prazo na remessa do recurso de apelação ao Tribunal e ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência da sentença condenatória e a absolvição pela associação para o tráfico constituem fato novo capaz de autorizar a reavaliação da necessidade da prisão preventiva; (ii) analisar se há excesso de prazo injustificado na remessa do recurso de apelação ao Tribunal.
III. Razões de decidir
3. A alegação de ausência de fundamentação para a prisão preventiva não comporta conhecimento, pois a matéria já foi analisada e afastada em habeas corpus anterior, onde se reconheceu a idoneidade da fundamentação baseada na garantia da ordem pública em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (42,5 kg).
4. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória não constitui decisão nova, mas ratificação dos fundamentos anteriormente expostos, não havendo fato superveniente capaz de afastar a incidência do pressuposto que autorizou a segregação cautelar.
5. Não se verifica
[trecho intermediário suprimido]
não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA