ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1070411

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior em face de acórdão condenatório proferido por Tribunal de Justiça estadual, já transitado em julgado.
2. A Defesa sustenta que não haveria supressão de instância, pois todas as teses relativas à dosimetria da pena teriam sido prequestionadas e analisadas na apelação, e afirma a possibilidade excepcional de habeas corpus, mesmo após o trânsito em julgado, diante de alegada flagrante ilegalidade (ocorrência de bis in idem, exasperação desproporcional da pena-base e erro na aplicação do concurso de crimes), requerendo o conhecimento e exame de mérito do writ.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o manejo de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, após o trânsito em julgado de acórdão condenatório proferido por Tribunal de Justiça, como substitutivo de revisão criminal, especialmente quando a Defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça afirma não ser cabível habeas corpus contra acórdão de Tribunal estadual já transitado em julgado, quando o writ é manejado como substitutivo de revisão criminal, sendo o meio adequado, em tais hipóteses, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP e da competência delineada no art. 105, I, "e", da CF/1988.
5. No caso concreto, verifica-se que o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sem indicação de incidência de qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP e sem configuração de ilegalidade flagrante que autorize atuação excepcional, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do writ.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O Superior Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
ou falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. O STJ não pode se debruçar sobre matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 1º/8/2018. (AgRg no HC n. 916.691/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)
No caso, como o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tem-se por inviável o seu conhecimento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É com o voto.