DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO LUIZ DE JESUS, e… — HC HC 1070462

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RICARDO LUIZ DE JESUS, em que se aponta como autoridade coatora a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Revisão Criminal n. 5004345-59.2024.4.03.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 19 dias-multa, pela alegada prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990.
Afirma a defesa que a condenação foi construída sem qualquer individualização de conduta e sem demonstração de dolo, culpa ou ato concreto de gestão, administração ou comando.
Sustenta que, supervenientemente ao julgamento criminal, sobreveio decisão judicial no âmbito da execução fiscal correlata, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo que o paciente "nunca exerceu poderes de administração ou gerência na empresa, tampouco possuía atribuições decisórias", atuando apenas no setor comercial e figurando como sócio minoritário no contrato social (fls. 5, 8 e 17; referência à execução fiscal em fl. 5 - "Agravo de Instrumento n. 0012345-67.2022.8.26.0000" e em fl. 8 - "agravo de instrumento n. 2088928-24.2022.8.26.0000").
Alega omissão do acórdão revisional quanto ao exame de fato novo absolutamente relevante, consubstanciado em decisão da execução fiscal que reconheceu a inexistência de poderes de administração/gerência do paciente, pleiteando, subsidiariamente, "o reconhecimento da nulidade do acórdão que indeferiu a Revisão Criminal, diante da omissão quanto ao exame do fato novo" (e-STJ fl. 19).
Argumenta que, embora autônomas, as esferas não são impermeáveis e exigem coerência mínima, mormente porque a condenação criminal fundou-se em "procedimento administrativo fiscal correlato", sendo "incoerente se afirmar que a decisão da execução fiscal não vincula a condenação criminal, sendo que a condenação criminal foi integralmente baseada no procedimento administrativo fiscal correlato" (e-STJ fl. 12).
Afirma que a condenação foi baseada em elementos informativos administrativos e inquisitoriais, sem produção de prova sob contraditório em juízo: "a condenação criminal exige prova suficiente produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, sem ratificação em juízo, não são aptos a fundamentar uma sentença condenatória, conforme o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal".
Aponta, ainda, que a expedição de mandado de prisão para execução de pena em regime semiaberto, sem prévia
[trecho intermediário suprimido]
do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes .. ." (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024)
No mesmo sentido:
O princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal preceitua que, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. Assim, também por esse fundamento o writ é incabível, tendo em vista que, contra o mesmo acórdão de origem, já havia sido interposto, nesta Corte, agravo em recurso especial e também impetrado outro habeas corpus. Ressalte-se que o fracionamento de pedidos em oportunidades diversas não é admitido por esta Casa. (RCD no HC n. 801.021/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, D Je de 29/6/2023)
Pelo exposto, indefiro liminarmente do mandamus.
Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar (e-STJ fls. 419/463).
Publique-se.
EMENTA