ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1070507

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
Direito penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. CAUSAS interruptivAs do art. 117 do Código Penal. Acórdão do STJ e execução provisória. Ordem concedida de ofício.
I. Caso em exame
1. O habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão proferido em agravo de execução penal que anulou decisão de primeiro grau que havia reconhecido a prescrição da pretensão punitiva e determinou a continuidade da execução penal. 2. Fato relevante. O acórdão impugnado afastou a prescrição da pretensão punitiva com base em dois marcos interruptivos: publicação de acórdão condenatório no Superior Tribunal de Justiça em 14/08/2017 (art. 117, IV, do Código Penal) e início do cumprimento provisório da pena em 02/10/2017 (art. 117, V, do Código Penal). 3. Decisões anteriores. Liminar deferida para suspender a execução penal até o julgamento do writ. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ord em.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a publicação de acórdão condenatório no Superior Tribunal de Justiça configura causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva e se o início do cumprimento provisório da pena pode interromper a prescrição da pretensão punitiva (art. 117, V, do Código Penal). 5. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar se, considerada a pena concreta de 3 anos de reclusão, transcorreu o lapso de 8 anos entre a publicação do acórdão condenatório e o trânsito em julgado para a defesa, sem causas interruptivas válidas da pretensão punitiva (arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal).
III. Razões de decidir
6. As decisões proferidas pelos Tribunais Superiores não se enquadram, em regra, como marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva previstos no art. 117, III e IV, do Código Penal, cuja interpretação é restritiva e vinculada à formação da culpa nas instâncias ordinárias. 7. O início do cumprimento da pena, previsto no art. 117, V, do Código Penal, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, não da pretensão punitiva; sua aplicação para interromper a pretensão punitiva configuraria analogia in malam partem vedada no
[trecho intermediário suprimido]
ficou ao final em 3 anos de reclusão, já retirada a continuidade delitiva, o prazo prescricional se verificaria em 8 (oito) anos, à luz do disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Tal lapso decorreu entre o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 02/07/2014 (fl. 53), e o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorrido em 07/02/2023 (data do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 1.341.578, verificado no site do Supremo Tribunal Federal), sem qualquer interrupção do prazo prescricional.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso IV, e 110, § 1º (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010), todos do Código Penal (Processo Criminal n. 0146570-72.2011.8.26.0000; Execução Penal n. 0015877-61.2017.8.26.0041 - acórdão de origem, fl. 621).
É o voto.