ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1070518

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória superveniente. Competência da instância ordinária para exame em apelação. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado habeas corpus diante do advento de sentença condenatória que afastou, em cognição exauriente, as nulidades processuais alegadas.
2. No agravo regimental, a defesa sustenta inexistirem fatos novos aptos a prejudicar a análise do writ, reitera a alegação de cerceamento de defesa em razão de o acesso ao conteúdo integral dos autos somente ter sido deferido ao final do segundo dia de audiência e requer a reconsideração da decisão monocrática ou o julgamento do habeas corpus pelo órgão colegiado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória, que afasta em cognição exauriente a nulidade arguida (cerceamento de defesa pelo acesso tardio aos documentos dos autos), acarreta a perda superveniente do objeto do habeas corpus.
III. Razões de decidir
4. A superveniência de sentença condenatória modifica o título prisional e o contexto processual considerados na impetração originária, ampliando o espectro cognitivo e exigindo a apreciação das nulidades suscitadas à luz da nova realidade processual, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado anteriormente.
5. O juízo singular, em cognição profunda e exauriente, afastou as nulidades invocadas, o que desloca o debate sobre a legalidade do procedimento para o recurso de apelação, que possui efeito devolutivo amplo, em extensão horizontal e vertical, permitindo ao Tribunal de origem examinar com maior amplitude e profundidade o conjunto fático-probatório e as questões jurídicas relacionadas à instrução criminal, diferentemente da via estreita do habeas corpus.
6. Diante da existência de sentença condenatória que apreciou a tese defensiva, verifica-se a perda superveniente do objeto do mandamus, impondo-se a manutenção
[trecho intermediário suprimido]
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
4. Diante da superveniência de sentença que afastou a nulidade suscitada pela defesa, a controvérsia, agora, deve ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Isso porque o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição - horizontal e vertical - permite que o Tribunal ad quem examine, com maior amplitude e profundidade, todo o conjunto fático-probatório colhido durante a instrução criminal e as questões jurídicas subjacentes.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 121.801/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9/3/2023.)
Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto do presente mandamus, tendo em vista o acolhimento pela instância ordinária, em juízo de cognição exauriente, quanto à procedência da acusação.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regi mental.