DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de IZARTINO BRAZ … — HC HC 1070569

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de IZARTINO BRAZ DE ALMEIDA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Neste writ, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da manutenção de condenação penal fundada em elementos informativos do inquérito, sem prova judicializada mínima de autoria, em violação direta ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição da República.
Sustenta que o acórdão impugnado reconhece inexistência de confissão formal e, ainda assim, atribui valor condenatório a suposta confissão informal prestada a policiais no momento da abordagem; utiliza depoimentos colhidos na fase inquisitorial e ratificações genéricas em juízo como suporte da autoria; e afirma suficiência probatória sem indicar qual prova produzida sob contraditório demonstra a autoria, incorrendo em fundamentação meramente aparente.
Delimita o objeto do habeas corpus, destacando que o AREsp n. 3035879/MT versou exclusivamente sobre a legalidade das buscas pessoal e domiciliar, sem enfrentar a tese do art. 155 do CPP, razão pela qual não há coisa julgada ou preclusão sobre o tema ora submetido.
Registra, ainda, que, embora a materialidade esteja demonstrada por laudo, a autoria não foi comprovada por prova válida produzida sob contraditório, o que torna a condenação insustentável no modelo acusatório.
Requer, assim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para anular o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0007915-19.2020.8.11.0002 e a sentença condenatória, por violação aos arts. 155 do CPP e 93, IX, da Constituição da República; subsidiariamente, pleiteia a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, diante da inexistência de prova judicializada válida de autoria.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício.
De início, verifico que o acórdão impugnado examinou as seguintes teses defensivas: a) nulidade das buscas pessoal e domiciliar; b) desclassificação do tráfico de drogas para uso pessoal; c) dosimetria penal.
Como se vê, o pedido de absolvição do delito, por
[trecho intermediário suprimido]
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretendida absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas, por alegado envolvimento de um dos Policiais Militares arrolado como testemunha de acusação (Daniel Pires Braatz), com os delitos de apropriação e posse de drogas, o que seria indicativo da ocorrência de um flagrante forjado contra ele, não foi submetido à apreciação e, tampouco, analisado pela Corte de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
..
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC n. 885.885/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA