ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1070583

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, por considerá-lo substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão.
A parte agravante sustenta, em síntese, a reforma da decisão agravada. Alega que há ilegalidade evidente na dosimetria, o que autoriza o conhecimento excepcional do habeas corpus para sanar constrangimento ilegal atual.
Argumenta que não há limite temporal para impetrar habeas corpus, inclusive após o trânsito em julgado, quando persistir a coação à liberdade.
Defende a distinção entre habeas corpus e revisão criminal, afirmando ser o primeiro adequado para corrigir vícios de pena sem reexame probatório.
Expõe, no mérito, que a pena-base foi aumentada em 3 anos apenas pelas consequências do crime, sem fundamentação concreta e proporcional.
Sustenta que qualificadoras remanescentes foram usadas como agravantes, com acréscimo de 3 anos cada, sem justificativa idônea e proporcional.
Assevera que os vícios apontados mantêm pena total de 14 anos e regime inicial fechado superiores ao devido, caracterizando constrangimento ilegal atual.
Requer, ao final, o acolhimento do agravo, com reconsideração para conhecer e conceder a ordem; subsidiariamente, busca a submissão ao colegiado; e, ainda, a concessão de ofício para redimensionar a pena e ajustar o regime.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024, grifo próprio.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.