ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1070593

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedidos. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula n. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de indevida reiteração de pedidos perante o Superior Tribunal de Justiça.
2. A defesa busca o conhecimento do mandamus ao argumento de que a controvérsia versa sobre matéria penal relativa à liberdade de locomoção, insistindo na tese de ilegalidade da fixação de regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de agravo regimental que não impugna concreta e especificamente o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por indevida reiteração de pedidos já examinados em recurso especial anterior.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na indevida reiteração de pedidos, porque a impetração ataca o mesmo acórdão de apelação criminal e veicula pedido idêntico ao já formulado em recurso especial anterior, no qual se afastou a alegada ilegalidade na fixação do regime prisional.
5. Ao interpor o agravo regimental, a defesa não enfrentou concreta e especificamente tal premissa, limitando-se a reiterar os argumentos de mérito quanto à suposta ilegalidade da adoção de regime inicial semiaberto, sem demonstrar equívoco na conclusão sobre a reiteração de pedidos.
6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, que reputa inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena
[trecho intermediário suprimido]
agravante o óbice referente à impossibilidade de conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisional.
3. No mais, reitero que o Tribunal de origem apontou a existência de outros elementos para afastar o tráfico privilegiado que não somente a quantidade de drogas, entendendo não se tratar de traficante ocasional.
4. Mantido o óbice apontado na decisão monocrática, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a superação do impedimento apontado.
5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão monocrática por seus próprios termos.
6. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 747.786/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.)
Ante o expo sto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.