ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1070833

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (STJ, AgRg no HC n. 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe 31/3/2023).
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR contra decisão monocrática em que não conheci do habeas corpus, tendo em vista a interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão.
Em suas razões, alega o agravante que (e-STJ fls. 433/434):
Com A devida vênia, a res. decisão monocrática não está em consonância com entendimento mais atual deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, visto que fixou entendimento no sentido de que o recurso especial não é pressuposto ou critério para admissibilidade de habeas corpus:
..
De fato, há flagrante ilegalidade no presente caso, seja pela incompetência do Tribunal de origem para julgar incidente de controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo, pela homologação de falta grave mediante prova manifestamente ilegal.
..
Nobres Ministros(a), o Agravante encontra-se no direito do livramento condicional há mais de 5 (cinco) meses, porém a falta grave reconhecida ilegalmente impede o acesso a sua liberdade, conforme consta o registro da falta grave impeditiva no atestado de pena.
Busca, assim (e-STJ fls. 435/436):
o conhecimento e provimento do presente recurso para:
a) reformar a decisão agravada, determinando o conhecimento do habeas corpus;
b) Superada a admissibilidade do habeas corpus, requer-se o julgamento do mérito do Writ para:
a) com fulcro no artigo 564, inciso I e IV do CPP, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do julgado pela violação do artigo 5º, inciso LIII e artigo 97 da CF/88, com retorno dos autos à origem para segmento do incidente de controle difuso de
[trecho intermediário suprimido]
entenderam pela caracterização da transnacionalidade do delito imputado aos recorrentes. Rever tal posicionamento demandaria ampla dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita.
2. O entendimento desta Corte Superior é de que "não se admite a tramitação simultânea de recursos e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no RHC n. 153.840/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 19/10/2021, grifei).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 150.774/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022.)
E, como assentado na decisão agravada, inviável e inadequado o processamento, em concomitância, do presente habeas corpus e do recurso especial, de modo que deve ser exaurido o julgamento deste último.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator