ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1070958

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. TESE DE FALHA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523, STF. COISA JULGADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, por 53 vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, à pena de 11 meses e 20 dias de detenção, além de 18 dias-multa.
2. Fato relevante. Em apelação criminal do Ministério Público, a sentença condenatória foi reformada para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de aberto para semiaberto, tendo a condenação transitado em julgado.
3. Fundamentos do agravo regimental. A defesa alega efetiva ausência de defesa técnica em fase recursal essencial, com consequente agravamento da situação penal do agravante (alteração do regime inicial), sem observância do contraditório e da ampla defesa, afirmando vício no trânsito em julgado e postulando, em habeas corpus, o afastamento dos efeitos executórios da condenação. Requer o provimento do agravo para concessão da ordem, ainda que de ofício.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se, por meio de agravo regimental em habeas corpus, é possível reconhecer nulidade da condenação transitada em julgado, a partir da alegação de ausência ou deficiência de defesa técnica em fase recursal que resultou em agravamento do regime inicial, sem demonstração concreta de prejuízo.
5. Outra questão em discussão consiste em saber se Tribunal Superior pode conhecer de habeas corpus, em substituição aos meios próprios (como a revisão criminal), para analisar matéria não apreciada colegiadamente pelo Tribunal de origem, sem prévio exaurimento da instância antecedente e sem o indispensável prequestionamento, quando o exame das alegações demandaria revolvimento fático-probatório.
III. Razões de decidir
6. A jurisprudência consolidada, à luz da Súmula n.
[trecho intermediário suprimido]
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023).
De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou que demandem a incursão ampla no caderno processual, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório (HC n. 475.442/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018).
Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada.
Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É como voto.