ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1071114

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME PRISIONAL. SÚMULA N. 440/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Corte de origem deixou de aplicar a minorante do tráfico privilegiado não apenas com base na quantidade ou variedade de drogas apreendida, mas sobretudo pelas circunstâncias do apreensão, que demonstraram a dedicação dos agentes à atividade criminosa.
2. Não obstante a primariedade e o quantum de pena estabelecido, foi fixado o regime fechado considerando-se apenas a gravidade em abstrato do delito praticado, deixando o Tribunal de origem de apontar elementos concretos que justificassem a imposição do regime escolhido, em contrariedade ao disposto no enunciado 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental parcialmente provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por WISTON DE SOUSA NUNES e ANA ALICE IZIDORO FERREIRA contra a decisão de e-STJ fls. 58/63, por meio da qual a Presidência da Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Para evitar tautologia, transcrevo o relatório contido na referida decisão, in verbis:
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WISTON DE SOUSA NUNES, ANA ALICE IZIDORO FERREIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Ana Alice Izidoro Ferreira e Wiston de Sousa Nunes foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na Lei nº 11.343/06, à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão. Buscam a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação de redutor de pena, abrandamento do regime prisional, substituição da pena, liberação de veículo e justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência
[trecho intermediário suprimido]
de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito".
Nesse mesmo sentido, seguem os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF, respectivamente:
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Assim, considerando-se o quantum de pena fixado e a primariedade, vislumbro a existência de constrangimento ilegal em razão da fixação do regime fechado para o início de cumprimento da sanção corporal, motivo pelo qual se impõe a concessão da ordem para fixação do regime inicial semiaberto.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para estabelecer o regime semiaberto aos agravantes.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator