DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRE INACIO MARTINS, contra acórdão proferido… — HC HC 1071177

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRE INACIO MARTINS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0003696-95.2025.8.26.0510).
Consta dos autos que o juízo da execução penal determinou a realização de novo exame de verificação da cessação de periculosidade como condição para análise do pleito de extinção da medida de segurança, após período de desinternação condicional superior a 1 (um) ano.
Inconformada, a defesa ingressou na origem com agravo de execução penal, o qual foi desprovido nos termos da ementa abaixo (fl. 54):
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO.
Caso em julgamento: Apreciação do pleito de extinção da medida de segurança condicionada à realização de exame de cessação de periculosidade. Possibilidade. Necessidade de submissão do sentenciado a nova perícia ao término do período de desinternação condicional. Decreto extintivo não automático. Precedentes.
Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 97, §§ 1º a 3º. LEP, art. 175, II.
Jurisprudência Citada: STJ HC 87.849/SP; AgRg no HC 455.452/PR. TJSP Agravo de Execução Penal 0001028-89.2025.8.26.0272.
Neste habeas corpus, a impetrante sustenta, em síntese, que houve prévio exame de cessação de periculosidade que fundamentou a desinternação condicional.
Aponta que a desinternação perdura por mais de 1 (um) ano sem intercorrências, o que imporia a extinção automática da medida de segurança.
Alega que não há base legal para prorrogação do prazo de desinternação condicional nem para nova perícia sem fatos novos e que seria possível aplicar analogicamente a Súmula n. 617, STJ, relativa ao livramento condicional.
Requer a concessão da ordem para declarar extinta a medida de segurança, diante da superação do prazo de 1 (um) ano da desinternação condicional sem qualquer intercorrência.
As informações foram prestadas às fls. 322-324 e fls. 329-337.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 342-345, em parecer assim ementado:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO TRANSCURSO DO PRAZO DE DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do
[trecho intermediário suprimido]
natureza jurídica distinta.
..
(AgRg no HC n. 1.020.999/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025.)
Nesse contexto, a tese defensiva de extinção automática da medida após 1 (um) ano de desinternação condicional não encontra amparo nos dispositivos legais invocados, nem supera o entendimento das instâncias ordinárias quanto à imprescindibilidade de perícia atual para aferição da cessação da periculosidade.
A analogia com a Súmula nº 617, STJ, referente ao livramento condicional, não se mostra adequada para afastar a disciplina específica da medida de segurança estabelecida pelo Código Penal e pela Le i de Execução Penal, pois na medida de segurança o prazo é indeterminado, persistindo a sanção enquanto não cessar a periculosidade (art. 97, § 1º, do CP), a qual deve ser comprovada mediante perícia médica.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA