DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, ajuizado em favor de GUILHERME NASCIMENTO DO… — HC HC 1071412

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, ajuizado em favor de GUILHERME NASCIMENTO DOS SANTOS contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal 2045271-27.2025.8.26.0000 (fls. 2 e 4).
Segundo a inicial, o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão por roubo majorado e corrupção de menores, em razão de suposta subtração de motocicleta ocorrida em 14/10/2020, em Suzano/SP, encontrando-se em execução penal derivada desse título (fls. 3 e 4).
Nesta impetração, a Defesa sustenta nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal, afirma insuficiência probatória da autoria quando expurgado esse ato e descreve inconsistências nos depoimentos, além de álibi de estudo e trabalho no período noturno (fls. 3-6).
No tocante à dosimetria, pleiteia o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo por ausência de elementos autônomos, bem como questiona a imputação por corrupção de menores à luz da necessidade de prova idônea da menoridade e do concurso (fl. 7).
Alega constrangimento ilegal decorrente da execução fundada em prova inválida, requerendo a concessão de liminar para suspensão da pena e expedição de alvará de soltura com medidas cautelares até o julgamento definitivo (fl. 8).
No mérito, busca a declaração de invalidade do reconhecimento com a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena com afastamento da majorante e readequação do regime (fls. 8 e 9).
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 625-627.
As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 630-641 e 645-682.
Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus, conforme parecer de fls. 686-689.
É o relatório. DECIDO.
O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão unipessoal do Desembargador Relator na origem, que indeferiu liminarmente a pretensão revisional.
Observa-se, portanto, que não houve o debate dos temas aventados neste mandamus pelo colegiado de origem naquela ação revisional a fim de viabilizar a impetração da ordem perante esta Corte Superior.
Com efeito, o art. 105 da Constituição não confere competência ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Não cabe, portanto, em regra, habeas corpus contra decisão monocrática
[trecho intermediário suprimido]
de 23/10/2024.)
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Prevalece a orientação de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem e ausente a demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação de órgão colegiado acerca do constrangimento ventilado, observado o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal - CF.
2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 926.189/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA