DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO IRAN PAULINO COSTA … — HC HC 1071557

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO IRAN PAULINO COSTA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Inquérito Policial n. 0022970-23.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, na denominada "Operação Estafeta", como incurso no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, sendo a denúncia recebida nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 187):
Procedimento Investigatório - Denúncia ofertada pela Procuradoria Geral de Justiça Reafirmada a competência originária deste Tribunal de Justiça Legalidade da atuação da Polícia Federal, tanto em razão de suas atribuições, quanto pelas circunstâncias da operação descrita nos autos Garantido o acesso das Defesas Técnicas a todos os elementos indiciários que sustentam a denúncia Prova de materialidade e suficientes indícios de autoria individualmente demonstrados Peça acusatória que preenche os requisitos do art. 41 do CPP Presença de justa causa para ação penal Denúncia recebida.
No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que deve ser reconhecida a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a consequente nulidade de todas as provas, remetendo-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, em razão da prerrogativa de foro do corréu Marcelo de Lima Fernandes.
É o relatório. Decido.
Constato a superveniente prejudicialidade do presente writ.
Com efeito, no julgamento do Habeas Corpus n. 1.057.579/SP, impetrado pelo corréu FELLIPE RAFAEL PEREIRA FABBRI, reconheceu-se a possibilidade de os fatos imputados albergarem período em que o corréu Marcelo de Lima Fernandes era Deputado Federal, motivo pelo qual se determinou a remessa dos autos referentes à denominada "Operação Estafeta" ao Supremo Tribunal Federal, para que aquela Corte verifique sua eventual competência e em que extensão.
Destacou-se que:
.. , não compete ao Superior Tribunal de Justiça reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, havendo dúvidas a respeito da competência daquela Corte, mister se faz a remessa dos autos para que o próprio Supremo Tribunal Federal verifique sua competência para julgar o detentor de foro por prerrogativa de função naquele Tribunal, bem como os corréus. Conforme registrado pelo próprio Ministério Público Federal, " e ventual necessidade de ajuste de competência deve ser solucionada com remessa dos autos ou ratificação dos atos pelo órgão adequado" (e-STJ fl. 585).
Pelo exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA