DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração, contra a decisão de fls — HC HC 1071602

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de reconsideração, contra a decisão de fls. 48-50, em que indeferi liminarmente a petição inicial por deficiência de instrução.
Considerando a posterior juntada do documento faltante, e em prestígio à economia processual, RECONSIDERO a decisão de fls. 48-50 para dando-lhe regular processamento.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIAN RAFAEL MEDEIROS CANOSA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no Agravo de Execução Penal n. 8001766-86.2025.8.21.0010, em acórdão assim ementado (fls. 15-16):
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. FREQUÊNCIA ESCOLAR APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO VIA ENCCEJA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu ao apenado a remição de 380 horas/aula pelos estudos realizados após a aprovação no ensino médio via ENCCEJA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de nova remição de pena por estudos intramuros após o apenado já ter sido beneficiado com remição pela aprovação no ensino médio via ENCCEJA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O apenado já foi beneficiado com a remição de 133 dias de pena pela conclusão parcial do ensino médio mediante aprovação no ENCCEJA, não podendo desfrutar novamente da aprovação nas mesmas matérias ou pela frequência em aulas do mesmo grau de escolaridade.
2. Tanto a frequência escolar quanto o certificado de conclusão parcial do ensino médio decorrem do mesmo fato gerador: o estudo voltado à conclusão do ensino médio, configurando indevido bis in idem a concessão de nova remição.
3. O benefício do art. 126 da LEP visa estimular atividades ressocializadoras e o bom comportamento dos apenados, estando relacionado ao aprimoramento intelectual do reeducando, e não à mera repetição de provas sem elevação de escolaridade.
4. O fato gerador da remição por estudo é a atividade intelectual voltada ao acréscimo de conhecimento, sendo necessário que o reeducando se dedique a práticas educativas diferentes para fazer jus a nova remição.
5. Não há ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, pois não houve qualquer promessa ou garantia por parte da administração penitenciária de que a frequência às aulas de nível já concluído geraria direito à remição.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não é possível a concessão de nova remição de pena por frequência escolar quando o
[trecho intermediário suprimido]
a aprovação no ENCCEJA (realizado em 30/10/2024, fl. 61).
Posteriormente, foi certificado no seu atestado de pena 380 horas/aula pela frequência às aulas presenciais no ensino médio no período de 13/02/2025 a 23/07/2025.
Assim, na espécie, considerando que os períodos da aprovação no ENCCEJA e de frequência às aulas presenciais são diversos, não há que se falar em duplicidade indevida na contagem.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução Penal que aprecie o pedido de remição da pena pela frequência às aulas presenciais no ensino médio no período de 13/02/2025 a 23/07/2025, realizando o devido decote pelos dias já remidos pela aprovação no ENCCEJA, em duplicidade, nos termos estabelecidos nesta decisão.
Comunique-se o Juízo da Execução Penal e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA