ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1071704

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a reprimenda foi estabelecida com amparo em fundamentos idôneos.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO ANDRADE DE MORAES contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
A parte recorrente sustenta, em síntese, a reforma da decisão agravada. Alega que é possível conhecer do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado, diante de flagrante ilegalidade que afeta a liberdade.
Argumenta que a discussão é estritamente jurídica, sem reexame de provas, pois os fatos estão fixados na sentença e no acórdão.
Defende que a pena-base foi elevada com fundamento genérico na natureza da droga, sem elementos concretos de maior reprovabilidade.
Expõe que houve dupla valoração, porque a quantidade e a natureza dos entorpecentes foram usadas para aumentar a pena-base e, depois, para negar o tráfico privilegiado.
Assevera que o paciente é primário, tem bons antecedentes e não integra organização criminosa, de modo que preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, indevidamente afastados por presunções.
Afirma que a atuação como transportador ("mula") não afasta, por si só, a minorante, exigindo prova concreta de dedicação criminosa.
Relata, por fim, que o redimensionamento da pena impacta o regime inicial e permite a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos.
Requer a reconsideração da
[trecho intermediário suprimido]
que demanda reexame de matéria fático-probatória é inadmissível na via do habeas corpus.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula nº 630 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1703681/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 08.08.2017; STJ, AgRg no HC 652.805/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.06.2022.
(AgRg no HC n. 1.020.268/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025, grifei.)
Por fim, mantida a sanção final tal como fixada, ficam prejudicados os pedidos de mitigação do modo prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nesse sentido: AgRg no HC n. 847.042/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.