DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JORGE ATAIDES MACHADO DE MO… — HC HC 1071805

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JORGE ATAIDES MACHADO DE MOURA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que deu provimento ao RESE n. 5244623-47.2025.8.21.0001, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 22/23):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, SUBSTITUINDO-A POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PERSISTÊNCIA, OU NÃO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEMONSTRADO PELA PROVA DA MATERIALIDADE, CONSUBSTANCIADA NOS PRONTUÁRIOS DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE ATESTAM OS GRAVES FERIMENTOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, E PELOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELO RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS COLHIDAS.
2. O REQUISITO DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CPP ESTÁ PREENCHIDO, POIS O DELITO IMPUTADO AO RECORRIDO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - É DOLOSO E POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 4 ANOS.
3. O PERICULUM LIBERTATIS MANIFESTA-SE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA MOTIVAÇÃO TORPE, TENDO O ACUSADO EFETUADO DISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA EM REGIÕES VITAIS, COMO A CABEÇA.
4. A PERICULOSIDADE DO ACUSADO É DEMONSTRADA POR SUAS DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DELITOS GRAVES, INCLUINDO MÚLTIPLOS ROUBOS MAJORADOS, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO, DENOTANDO PERSONALIDADE VOLTADA À CRIMINALIDADE E CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
5. O HISTÓRICO DE FUGAS DO ACUSADO, QUE PERMANECEU FORAGIDO POR QUASE CINCO ANOS E, MESMO APÓS CAPTURADO, EVADIU-SE NOVAMENTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EVIDENCIA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
6. A NECESSIDADE DE GARANTIR A LISURA DA INSTRUÇÃO NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA, POIS A VÍTIMA AINDA PODERÁ PRESTAR DEPOIMENTO EM PLENÁRIO, E A MANUTENÇÃO DO RECORRIDO EM LIBERDADE REPRESENTA RISCO À INTEGRIDADE
[trecho intermediário suprimido]
para a decretação da prisão preventiva, conforme jurisprudência do STJ e STF."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311 a 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023; STJ, AgRg no RHC 147.821/PB, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022; STJ, AgRg no HC 651.013/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/5/2021; STJ, AgRg no HC 957.320/MG, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/2/2025. (RHC n. 210.861/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025, grifei.)
Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantia da ordem pública.
Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA