DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA … — HC HC 1071871

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0853106-33.2024.8.19.0021).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, inciso VII, n/f do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 5 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 12 dias-multa (e-STJ fls. 128/133).
Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação nos termos proferidos na sentença (e-STJ fls. 14/31).
No presente writ (e-STJ fls. 2/13), a impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da condenação pelo delito de roubo. A defesa argumenta, em síntese, que a elementar do tipo a grave ameaça não está presente na conduta do paciente. Aponta que o réu portava arma, mas não houve interação ou ameaça direcionada à vítima, que se evadiu previamente (e-STJ fl. 6).
Subsidiariamente, se insurge quanto ao aumento da pena-base. Alega que o fundamento utilizado ousadia do paciente ao invadir o domicílio é inerente ao tipo penal, e sua utilização constitui bis in idem.
Por fim, pugna pela redução da fração da tentativa, sob o fundamento de que a conduta do paciente ficou bem distante da consumação, devendo, assim, a fração ser arbitrada em 2/3.
Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena-base e o aumento da fração da tentativa para 2/3.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator
[trecho intermediário suprimido]
da reprimenda no patamar de 1/3 da pena." Portanto, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, pois o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera idôneo, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido. Ademais, a alteração da fração correspondente à tentativa exigiria o reexame do iter criminis percorrido pela agente, o que é inviável nesta sede, de cognição sumária, onde é vedado o exame aprofundado das provas. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido. (HC 426.444/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 7/3/2018).
Portanto, na espécie, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedentes.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA