DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de DASSINHO LIMA MAIA, ELIANE DELAGUILA RODRIGUES… — HC HC 1071920

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de DASSINHO LIMA MAIA, ELIANE DELAGUILA RODRIGUES ALVES e RAIMUNDO JONACK PINHEIRO SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 1002357-58.2025.8.01.0000).
Consta dos autos que os pacientes foram presos preventivamente "pela prática dos crimes de homicídio qualificado, ameaça e integrar organização criminosa" (e-STJ fl. 34).
Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 32/45).
Neste writ, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, asseverando que militam em favor dos pacientes condições pessoais favoráveis.
Defende que é suficiente a imposição de medidas diversas do cárcere e que deve ser estendida aos pacientes a liberdade provisória concedida a um corréu.
Afirma ter havido afronta ao princípio da homogeneidade e possuir a paciente Eliane filhos menores que dependem de seus cuidados.
Busca, assim, sejam revogadas as prisões preventivas dos pacientes.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual dos pacientes.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fls. 140/142, grifei):
Observa-se que a representação formulada pela autoridade policial preenche os requisitos de admissibilidade.
Verifica-se a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, configurando o fumus comissi delicti. A materialidade está consubstanciada no Laudo Pericial que atestou a morte da vítima por disparos de arma de fogo. Os indícios de autoria, por sua vez, extraem-se do Relatório Policial (págs. 43-65), que narra um histórico de ameaças e coação praticadas pelos representados contra a vítima e outros moradores da região em razão de uma disputa de terras, culminando na emboscada que ceifou a vida de Antônio Carlos Rodrigues Machado.
Constata-se, igualmente, a presença do periculum libertatis, requisito indispensável para a segregação cautelar. A necessidade de garantia da ordem pública evidencia-se pela gravidade concreta do delito, praticado mediante emboscada e, ao que tudo indica, por motivo torpe. Ressalta-se o clima de terror imposto à comunidade do Ramal do
[trecho intermediário suprimido]
para resguardar a ordem pública.
Quanto à extensão da liberdade provisória concedida ao corréu e à tese de que a paciente Eliane possui filhos menores, verifico que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame das questões por esta Casa, sob pena de indevida supressão de instância.
Por fim, não há como acolher a tese de ofensa ao princípio da homogeneidade, na medida em que não cabe a esta Corte Superior, sob o pretexto de constatar a desproporcionalidade da prisão processual, realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada ao réu, tampouco concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal.
À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA