DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ADRIANO RODRIGUES ALV… — HC HC 1072014

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ADRIANO RODRIGUES ALVES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2367514-86.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 13/11/2025, posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fl. 11):
"HABEAS CORPUS. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03). Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo Juízo da custódia. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Inocorrência. Fundamentação concreta e suficiente da decisão que decretou a prisão cautelar. Paciente que mantinha em sua residência quatro revólveres, sendo dois de calibre .38 e dois de calibre .32, além de 136 munições de calibre .38, .32 e .22, todos os itens sem registro. Risco à ordem pública e indicativos de reiteração delitiva. Paciente reincidente, a demonstrar contumácia delitiva, de forma que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se insuficiente e incompatível com sua periculosidade. Presunção de inocência não vulnerada. Decisão que decretou a prisão preventiva amparada em substrato suficiente. Alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar e quebra do princípio da homogeneidade. Inocorrência. Em cognição sumária, é inviável estabelecer previsão da espécie ou quantidade de pena e do regime prisional. Concreta aplicação da pena que, em caso de condenação, compete ao magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a análise aprofundada do conjunto probatório. Requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP preenchidos e devidamente fundamentados, com fulcro no art. 93, IX, da CF. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada."
No presente writ, o impetrante sustenta a ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto preventivo, em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP e ao art. 315 do CPP.
Alega a inidoneidade dos fundamentos adotados para a imposição da custódia, por se lastrearem na gravidade abstrata do delito e em risco hipotético de reiteração criminosa, sem dados concretos extraídos dos autos.
Destaca ofensa ao princípio da homogeneidade, pois ainda que sobrevenha condenação, possível o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado.
Defende que a mera
[trecho intermediário suprimido]
roubo, descrevendo que há menção a várias ameaças cometidas pelo acusado, inclusive de morte, uma das mais graves, contra mais de uma vítima, e mediante o uso de arma de fogo, com maior potencial de concretização do dano anunciado.
6. Presentes os requisitos da prisão preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não justificam a sua revogação.
7. Havendo motivo válido que justifique a manutenção da custódia preventiva, não se pode falar em sua substituição por nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
(AgRg no RHC n. 178.113/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA