ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1072111

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, conhecer em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). PROVAS INDEPENDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DO DELITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo e redimensionar a pena do agravante para 7 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.
2. A defesa sustenta nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao art. 226 do CPP, bem como a fragilidade probatória, com argumento de incompatibilidade temporal e de trajeto entre os locais e horários dos fatos e da abordagem policial. Questiona, ainda, a manutenção do regime inicial fechado após o redimensionamento da pena, invocando as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF e alega inovação decisória e violação ao princípio da correlação.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, e a suposta ausência de provas independentes de autoria permitem, na via estreita do habeas corpus, desconstituir a condenação por roubo majorado; e (ii) saber se, após o redimensionamento da pena para 7 anos e 8 meses de reclusão, é possível a manutenção do regime inicial fechado com fundamento na gravidade concreta do delito, bem como se a alegação, em agravo regimental, de inovação decisória, com violação ao princípio da correlação, pode ser conhecida.
III. Razões de decidir
4. À luz da tese firmada no Tema 1.258 (REsp n. 1.953.602/SP) e da jurisprudência da Terceira Seção, a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento como prova autônoma de autoria, mas não impede a condenação quando existirem outras
[trecho intermediário suprimido]
delitos previstos na Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve considerar, além dos requisitos previstos no art. 33, § 2º, do CP, as diretrizes do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que prevê a preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido na fixação da sanção.
2. Na espécie, fixada a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a imposição do modo prisional fechado se justifica pela gravidade concreta do crime, evidenciada a partir da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, que, inclusive, ensejaram a fixação da sanção inicial acima do mínimo legal. Precedentes.
3. Agravo desprovido.
(AgRg no HC 547.291/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/3/2020).
Desse modo, não se verifica a existência de ilegalidade que justifique a reforma da decisão impugnada.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.