ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1072134

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. HOMICÍDIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade precípua, que é prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. A tese apresentada não foi objeto de análise pela Corte local, nos exatos limites ora trazidos à apreciação deste Tribunal Superior, circunstância que obsta sua análise, sob pena de supressão de instância.
3. A orientação desta Corte reconhece que os depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação colhidos em juízo constituem prova judicializada, não se tratando de testemunho meramente indireto.
4. Existindo indícios suficientes de autoria, inclusive produzidos na fase judicial, não há ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LÚCIO DE JESUS contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 19 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal.
O acórdão transitou em julgado.
A defesa apresentou revisão criminal, objetivando a anulação do referido pronunciamento judicial, a qual foi indeferida, tendo também ocorrido o trânsito em julgado (e-STJ fls. 6/14).
No writ impetrado, a defesa alegou que a decisão de pronúncia viola o art. 155 do Código de Processo Penal, por se apoiar exclusivamente em elementos informativos inquisitoriais e
[trecho intermediário suprimido]
que indicou o paciente como um dos autores do crime - corroborando as demais provas já produzidas quanto à autoria do delito pelo réu.
3. No tocante ao depoimento prestado pelo policial, não se verifica hipótese de mero testemunho de "ouvir dizer" e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas extrajudicialmente, afastando a alegada ofensa do art. 155 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 916.363/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024, grifei.)
Assim, não obstante o esforço argumentativo despendido pela defesa, tenho que o agravo regimental não apresentou elementos capazes de alterar o entendimento consignado na decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator