ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1072192

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFI CA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA contra a decisão monocrática de minha relatoria assim ementada (fl. 69):
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Inicial indeferida liminarmente.
Nas razões, a parte agravante alega que, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da menoridade relativa, de natureza subjetiva, é circunstância preponderante nos termos do art. 67 do Código Penal e deve prevalecer sobre agravante objetiva do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo ilegal a compensação integral realizada.
Sustenta que, na terceira fase, a fração redutora pela tentativa deve ser fixada no patamar máximo de 2/3, porque o próprio julgador de origem reconheceu expressamente a ausência de risco concreto à vida das vítimas, circunstância incompatível com a adoção do menor redutor.
Por fim, requer o conhecimento do agravo e o seu provimento para submeter o habeas corpus ao colegiado ou, subsidiariamente, que seja concedida a ordem de ofício para ajustar a segunda e a terceira fases da dosimetria (fl. 84).
É o relatório.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFI CA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
VOTO
Apesar das alegações do agravante, a decisão repreendida não comporta modificação.
A pretensão busca afastar o óbice ao uso do habeas corpus como via de revisão da condenação e rediscutir a dosimetria na segunda e na terceira fases.
A
[trecho intermediário suprimido]
sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023).
Na espécie, na argumentação constante do presente recurso, o agravante asseverou, apenas de maneira genérica, que a análise do recurso não demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade.
Assim, nego provimento ao agravo regimental.