ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1072291

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO DESABITADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem do habeas corpus impetrado em favor do agravante, preso pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade decorrente de violação de domicílio e a presença dos pressupostos para manutenção da prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ingresso policial ocorreu em imóvel em construção desabitado, circunstância que, em princípio, afasta a proteção da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
4. Ademais, a Corte local, ao apreciar o pleito, dentro dos limites da via eleita, reconheceu a existência de situação típica de flagrância e a ausência de arbitrariedade no ingresso no imóvel, o que não prejudica uma análise mais aprofundada da dinâmica fática durante a fase instrutória.
5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela apreensão de relevante quantidade de droga, o que demonstra a potencial periculosidade do agente e justifica a medida constritiva para a salvaguarda da ordem pública.
6. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais para sua decretação.
7. Medidas cautelares alternativas são insuficientes diante da gravidade concreta da conduta delitiva.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JULIO CESAR LIMAS CAMPOS contra a decisão de fls. 383-389, por intermédio da qual deneguei a ordem de habeas corpus.
Consta dos autos que o agravante foi preso em flagrante no dia 27/12/2025, posteriormente convertida a custódia em preventiva, diante da suposta
[trecho intermediário suprimido]
demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ademais, a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e com os elementos concretos dos autos, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.