DECISÃO LEONARDO MACHADO opõe embargos de declaração contra a decisão que indeferiu liminarmente o wri… — HC HC 1072350

Ementa oficial

DECISÃO
LEONARDO MACHADO opõe embargos de declaração contra a decisão que indeferiu liminarmente o writ, por deficiência de instrução.
A defesa sustenta que houve omissão quanto à análise da aplicação do art. 316 do CPP.
Decido.
Convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.
Apenas excepcionalmente, se constatada a necessidade de mudança no
resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios. Noto que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
A defesa, ao invés de juntar o documento indicado, o que poderia ensejar a reconsideração da decisão ora impugnada, preferiu limitar-se a sustentar, nestes embargos que a decisão omitiu-se em analisar o art. 316 do CPP.
No caso, forçoso relembrar que a lealdade processual é um dever das partes, a quem se impõe conduta proba e reta em todas as suas intervenções no processo, pautando-se na boa-fé durante a prática de atos, vedada, por isso mesmo, a utilização de omissões relevantes para proveito próprio ou alheio.
A confiança, elemento central do princípio da boa-fé processual, impõe a todos os sujeitos do processo posturas condizentes com o dever geral de cooperação, que, na espécie, traduz-se na expectativa de que a defesa, que suporta o ônus de bem instruir essa ação mandamental que é o habeas corpus, ofereça todos os elementos necessários para que a autoridade judicial possa contextualizar devidamente o alegado constrangimento ilegal.
Daí porque não deve ser a defesa a decidir qual documento não precisa ser juntado ao processo, após essa relatoria salientar a importância do decreto preventivo.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA