ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1072405

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADAS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento a sua utilização como sucedâneo do recurso próprio.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada o motivo que impediu o conhecimento da impetração, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 59-68).
Nas razões do presente recurso, o agravante alega que o procedimento administrativo disciplinar - PAD é nulo porque a oitiva do agravante perante a Comissão Técnica de Classificação ocorreu sem a presença de advogado ou Defensor Público, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa.
Argumenta que a apresentação posterior de defesa escrita não supre a necessidade de defesa técnica concomitante à instrução, indicando que o vício ocorreu no ato inaugural da produção da prova.
Defende que a realização de audiência de justificação poderia suprir eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica, mas tal ato não foi realizado, o que reforça a nulidade do procedimento.
Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do pleito ao colegiado a fim de que seja declarada a nulidade do PAD, afastando-se
[trecho intermediário suprimido]
n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 878.605/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024, grifei.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Como se pode ver da decisão agravada, "o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, afirmando que a defesa técnica participou do procedimento administrativo, tendo destacado, ainda, que "não há se falar em inobservância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, visto que a conduta do apenado foi devidamente individualizada, tendo sido oportunizada sua oitiva pela Comissão Técnica de Classificação, o qual apresentou sua versão sobre os fatos" (fl. 24)" (fl. 63).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.