DECISÃO KERWIN ADRIEL MENDONCA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de orige… — HC HC 1072503

Ementa oficial

DECISÃO
KERWIN ADRIEL MENDONCA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, denegatório do HC n. 5101936-66.2025.8.24.0000.
Segundo a impetração, o paciente foi preso em flagrante e teve a custódia convertida em prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas e outras condutas. A defesa sustenta, em síntese, que: (i) o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça; (ii) a quantidade de droga é mínima (1,88g de cocaína e 0,19g de maconha) e não indica gravidade concreta suficiente; (iii) inexistem elementos de vinculação com a traficância ou dedicação a atividade criminosa; (iv) o paciente é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e atividade lícita; (v) o édito prisional carecer de fundamentação idônea; (vi) é possível a substituição da prisão por cautelares diversas; e (vii) há violação aos princípios da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade, por entender a defesa que, em eventual condenação, poderia ser reconhecido o tráfico privilegiado.
Requer, por isso, a concessão da ordem para permitir que o paciente responda ao processo em liberdade, com eventual fixação de medidas cautelares diversas, em especial as previstas no art. 319 do CPP.
Decido.
É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte. O colegiado já manifestou a compreensão de que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
Na hipótese, se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juiz para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto mencionou, entre outros pontos: apreensão de 1,88g de cocaína e 0,19g de maconha, além de R$ 500,00 e um aparelho celular; notícias de fuga e resistência à abordagem policial, com desobediência a ordens de parada e violação de normas de trânsito, inclusive com colisão em veículos; alegação de que o investigado teria se desfeito de parte dos entorpecentes durante a fuga; tentativa de destruir o celular; e referência a antecedentes e processos em curso, inclusive com menção, na decisão, a reincidência e a ações penais por tráfico e posse irregular de
[trecho intermediário suprimido]
do réu, das circunstâncias concretas do fato e, sobretudo, do registro de novo flagrante durante o cumprimento de pena.
Deveras, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).
Aplica-se ao caso a compreensão de que "a suposta prática do delito durante o cumprimento de pena anterior é elemento contundente no sentido da necessidade da custódia como único meio de obstar novas práticas delitivas" (AgRg no RHC n. 169.182/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022).
À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine .
Publique-se e intimem-se.
EMENTA