DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURISSANDRO SILVA PEREIR… — HC HC 1072696

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURISSANDRO SILVA PEREIRA contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta nos autos que o paciente foi preso temporariamente em 19 de setembro de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13, no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, e no art. 35, todos da Lei 11.343/06. Posteriormente, foi decretada sua prisão preventiva, tendo o mandado de prisão sido cumprido em 26 de novembro de 2025.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 61-66.
Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva ponderando a ausência de indícios mínimos de autoria em relação ao paciente.
Ressalta que, embora a investigação tenha sido instaurada no ano passado, com a decretação de prisão temporária por sessenta dias, posteriormente convertida em prisão preventiva, até o presente momento não foram produzidas provas, sequer indícios, que apontem para a participação do paciente na prática delitiva.
Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva.
Liminar indeferida às fls. 74-76.
Informações prestadas às fls. 82-112.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 117-123, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.
É o relatório. DECIDO.
No presente caso, a análise da decisão que decretou a prisão preventiva, permite a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas, haja vista a suposta participação do paciente em organização criminosa denominada PCC, sendo o acusado responsável pela base operacional do grupo criminoso "Cidades da 34 do MG", com atuação voltada à comercialização direta, armazenamento e transporte de entorpecentes, além da função de prover segurança armada em pontos de traficância - fls. 65-66.
Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso.
Sobre o tema, trago os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:
"Destaca-se que "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no RHC n. 221.713/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 21/10/2025.)
"A prisão
[trecho intermediário suprimido]
quando da prolação da sentença e, eventualmente, do recurso de apelação.
7. No caso, "ainda não houve a prolação de sentença de mérito na origem, oportunidade na qual o Juízo singular, após a instrução criminal, poderá se debruçar com maior profundidade sobre a dinâmica fático-probatória, motivo pelo qual, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não é possível afastar as premissas fáticas delineadas no acórdão impugnado, pois tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus" (RCD no RHC n. 216.041/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA